Contrato de Prestação de Serviço de Anúncio no Portal Guia de Móveis
Pelo presente instrumento particular, de um lado, a empresa Guiando Publicidade Ltda. ME, CNPJ nº 07.247.705/0001-57, fundada em 2005, doravante denominada simplesmente “Empresa”, e, de outro lado, o cliente, doravante denominado “Anunciante”, celebram o presente contrato de prestação de serviço de anúncio no portal Guia de Móveis, regido pelas cláusulas e condições abaixo descritas:
- Objeto do Contrato
1.1. O objeto deste contrato é a prestação de serviço de anúncio no portal Guia de Móveis, de propriedade da Empresa, pelo período de 1 (um) ano, a contar da data em que o Anunciante manifestar seu aceite, seja por e-mail, WhatsApp ou pelo próprio portal Guia de Móveis.
1.2. O Anunciante terá a opção de vincular os serviços adicionais oferecidos pela Empresa, tais como Google Ads, Criação de Sites com base em SEO (Search Engine Optimization) e Hospedagem, mediante termos e condições específicos a serem acordados entre as partes.
1.3. Caso o Anunciante opte por anunciar somente no Guia de Móveis, ele terá a liberdade de escolher quais serviços adicionais deseja contratar, porém, aqueles que optarem pela criação de site estão obrigados a utilizar a hospedagem fornecida pela Empresa, sendo que os serviços de anúncio, criação de site e hospedagem fazem parte do pacote anual, não podendo ser desmembrados.
- Desistência
2.1. O Anunciante poderá desistir da prestação dos serviços a qualquer momento, mediante comunicação por escrito à Empresa, observando o seguinte:
2.2. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Anunciante poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados a partir da data de manifestação do aceite, desde que a desistência seja comunicada por escrito neste período.
2.3. Em caso de desistência após o prazo de arrependimento, o Anunciante ficará sujeito ao pagamento das taxas e valores devidos até a data da efetiva rescisão, de acordo com os valores e prazos estabelecidos entre as partes, conforme consta na tabela de preços vigentes da Empresa ou acordados por e-mail.
- Forma de Pagamento
3.1. Os pagamentos poderão ser efetuados por meio de boleto bancário, transferência ou PIX, emitidos pelo Banco Inter, identificados com o nome da Empresa.
- Responsabilidades da Empresa
4.1. A Empresa, Guiando Publicidade Ltda. ME, é uma sociedade empresarial devidamente registrada sob o CNPJ nº 07.247.705/0001-57, fundada em 2005, com atuação no mercado de publicidade e marketing online, incluindo o desenvolvimento e criação de sites.
- Serviços Adicionais
5.1. A Empresa oferece os seguintes serviços adicionais:
5.1.1. Google Ads: Serviço de publicidade online no mecanismo de busca do Google, sujeito a termos e condições específicos.
5.1.2. Criação de Sites: A criação de sites é realizada no formato WordPress, com visual previamente definido pelo Portal Guia de Móveis.
5.1.3. SEO (Search Engine Optimization): SEO é um conjunto de estratégias para melhorar a visibilidade do site nos mecanismos de pesquisa, como o Google.
- Cláusula de Confidencialidade
6.1. As partes concordam em manter em sigilo todas as informações confidenciais que possam ser trocadas ou compartilhadas durante a vigência deste contrato.
6.2. Lei de Confidencialidade (Lei nº 9.609/1998): As partes reconhecem que a violação do dever de confidencialidade estabelecido neste contrato pode sujeitá-las às penalidades previstas na Lei nº 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, bem como em outras leis e regulamentos aplicáveis.
- Disposições Gerais
7.1. Quaisquer alterações, aditamentos ou emendas a este contrato deverão ser realizados por escrito e aceitos por ambas as partes.
7.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
- Proteção de Dados Pessoais
8.1. O Anunciante reconhece e concorda que a Empresa poderá coletar, armazenar e processar dados pessoais fornecidos pelo Anunciante ou obtidos durante a prestação dos serviços, conforme necessário para o cumprimento deste contrato.
8.2. As partes comprometem-se a cumprir todas as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo, mas não se limitando ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, bem como quaisquer regulamentações e diretrizes pertinentes.
8.3. A Empresa implementará medidas razoáveis para proteger os dados pessoais e garantir sua confidencialidade, segurança e integridade.
8.4. O Anunciante reconhece que, para cumprir com as obrigações de proteção de dados, podem ser necessárias ações adicionais, como obtenção de consentimento dos titulares dos dados ou notificações obrigatórias em caso de violação de dados.
- Juros e Multa por Atraso de Pagamento
9.1. Caso o Anunciante não efetue o pagamento dos valores devidos à Empresa nas datas de vencimento estipuladas neste contrato, ficará sujeito ao pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor em atraso, calculados pro rata die, além de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso.
9.2. Os juros e a multa por atraso serão devidos a partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
9.3. A eventual concessão de prazos adicionais para pagamento ou acordos de parcelamento não implicará na renúncia aos juros e à multa por atraso estabelecidos nesta cláusula.
- Sobre o “Eu Aceito”
10.1. Ao manifestar seu aceite, seja por e-mail, WhatsApp ou pelo próprio portal Guia de Móveis, o Anunciante concorda com os termos e condições deste contrato, comprometendo-se a cumprir com as obrigações aqui estabelecidas.
- Cláusula do Foro:
Para quaisquer disputas decorrentes deste contrato de prestação de serviços, as partes concordam que o foro competente será o Foro Central da Comarca de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Guia de Móveis
Adm | CEO Tiago La Rosa